Login or Register

Termos e Condições

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

I. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização

 

Obrigada por fazer parte da sociedade solidária  da Associação Um Milhão contra a Pobreza e Exclusão Social em Portugal. Estes Termos e Condições de Utilização (“Termos e Condições”) existem para informá-lo dos seus direitos e responsabilidades legais no âmbito do seu acesso e uso dos serviços do site da A.U.M em www.aum.pt  (o “Site”) e de quaisquer aplicações móveis ou softwares relacionados. Os presentes termos e condições estabelecem, assim, as regras para o seu acesso e utilização do sítio de internet da Rede A.U.M pelo que a utilização deste pressupõe a sua total aceitação e cumprimento. A adesão e utilização da plataforma dependem, por isso, da plena aceitação pelos utilizadores dos presentes Termos e Condições (incluindo empresas comerciais, Entidades e Instituições Sociais sem fins lucrativos).

Estes termos e condições são vigentes para todas as contas de utilizador da Rede A.U.M presentes e futuras.

Para usufruir dos serviços da Rede A.U.M, deve primeiro concordar com os Termos e Condições. Pode aceitar os Termos e Condições:

– Clicando para aceitar ou concordar com os Termos e Condições, onde essa opção é-lhe disponibilizada pela A.U.M  na interface de utilização de qualquer serviço em particular; ou

– Utilizando os serviços A.U.M. Neste caso, compreende e concorda que a A.U.M vai considerar o seu uso da Rede A.U.M como a expressão da sua concordância com os Termos e Condições daí em diante.

 

II. DEFINIÇÕES

 

Utilizador

Podemos dizer que a A.U.M tem quatro tipos de utilizadores: o utilizador convencional (Utilizador), o utilizador detentor de um negócio comercial (Parceiro Comercial), as Instituições de Solidariedade Social locais (Instituição Social) e o Conselheiro Estratégico.

 

Utilizador Convencional

 

“Utilizador Convencional” refere-se a si enquanto utilizador dos serviços A.U.M. Um utilizador é alguém que acede ou usa os serviços com o intuito de contribuir, validar, partilhar, doar, exibir, publicar, transacionar ou carregar informações ou fotografias e inclui outras pessoas que participem conjuntamente na utilização dos Serviços da Rede A.U.M.

 

Utilizador Detentor de um Negócio

 

“Utilizadores Detentor de um Negócio” refere-se a si, empresário que tem um estabelecimento aberto ao público. Um Parceiro Comercial é alguém que adere à Rede A.U.M com o intuito de vir a ser seleccionado para a troca da moeda social da Rede  A.U.M, que exerce a sua responsabilidade social, que estabelece com as Instituições Sociais o calendário de trocas da A.U.M por bens e/ou produtos, que informa a A.U.M do dia e data da consumação da troca e que participa ativamente na divulgação e dinamização da Rede A.U.M.

 

Utilizadores Instituições de Solidariedade Social Locais

 

“Utilizadores Instituições de Solidariedade Social Locais” refere-se a si, que preside uma instituição com fins sociais e sem fins lucrativos. Uma Instituição Social local é alguém que adere aos serviços com o objetivo de melhorar a sua oferta de serviços e aumentar o seu próprio impacto social positivo, tornando-se executora final da Rede A.U.M, que recolhe, entrega e distribui todos os bens e/ou produtos angariados pela Rede A.U.M, que tem sempre presente que os beneficiários finais desta parceria são os utentes vulneráveis socioeconomicamente, que informa a Rede A.U.M do dia da troca da moeda social em bens e/ou produtos, que estabelece contacto com os Utilizadores no âmbito das ofertas partilhadas e que participa ativamente na divulgação e dinamização da Rede A.U.M.

 

Utilizador Conselheiro Estratégico

 

“Utilizador Conselheiro Estratégico” são as Entidades, Marcas, Empresas ou Figuras Públicas que querem associar-se a este projeto integrando o Conselho Estratégico da A.U.M, que apresenta orientações estratégicas, que ajuda a divulgar a Rede A.U.M, que compra espaço na Rede para publicidade e que desempenha o papel de porta-voz da Rede A.U.M em eventos do seu interesse, conferindo-lhe maior visibilidade e receita.

 

Destinatário Final

 

“Destinatário final” é o cidadão que vive em situação de vulnerabilidade socioeconómica, que é ou não utente das Instituições sociais locais parceiras da Rede A.U.M e que graças à boa vontade de todos os Utilizadores, terá acesso a bens e/ou produtos de acordo com as suas necessidades, e que informa a Rede A.U.M de qualquer tipo de discriminação ou anomalia na distribuição.

 

Contributos

 

“Contributos” são os montantes monetários voluntários que o Utilizador Convencional faz através da Aplicação Pessoal para adquirir a moeda A.U.M.

 

Conteúdos

 

“Conteúdos” incluem (mas não se limitam) a imagens, textos, fotografias, áudio, vídeos, dados de localização, locais próximos e todas as formas de informação ou dados. “A Minha Conta” ou “O Meu Perfil” referem-se a conteúdos que tenha carregado, partilhado ou transmitido, através de/ou em associação com a Rede A.U.M e as aplicações móveis, tais como informação sobre a empresa e/ou instituição e respetiva atividade, imagens, fotografias, mensagens, informação de perfil e quaisquer outros materiais que exiba na sua conta pessoal. “Conteúdos da A.U.M” refere-se a conteúdo que a A.U.M produz e disponibiliza em sede de serviços, incluindo mas não limitado a interfaces visuais, funcionalidades, funcionalidades interativas, gráficos, design, compilação, código informático, serviço, software, relatórios, históricos, entre outros dados de utilização em ligação com a atividades associadas com a sua conta e com todos os elementos e componentes dos serviços A.U.M, excluindo os seus conteúdos e conteúdos de terceiros. “Conteúdos de Terceiros” refere-se a conteúdos disponíveis através de serviços que não os da A.U.M ou dos seus utilizadores.

 

Estabelecimentos comerciais

 

Por “Estabelecimentos Comerciais” entenda-se todos os espaços listados na Rede A.U.M e em quaisquer aplicações relacionadas, devidamente certificados pela Rede A.U.M, onde poderão ser trocados  por bens e/ou produtos.

 

Elegibilidade para usar os serviços da A.U.M

 

Doravante sustenta e garante que tens pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou mais e tem plenas capacidades e competências para compreender e concordar com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias expressas nestes Termos e Condições.

Conformidade com as Leis. É da sua inteira responsabilidade agir de acordo com as leis em vigor e regulações do país onde acede e utiliza os serviços da A.U.M. Concorda em utilizar os serviços da A.U.M em plena conformidade com os presentes Termos e Condições e com a legislação em vigor e de forma a não violar os direitos legais da A.U.M ou de terceiros.

 

Alterações aos termos e condições

 

A A.U.M, reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio, e com efeitos imediatos, estabelecer regras específicas no que se refere à utilização da plataforma da A.U.M, bem como de modificar, alterar e/ou revogar, parcial ou totalmente, os presentes Termos e Condições. É da sua inteira responsabilidade verificar periodicamente estes Termos e Condições de Utilização e de garantir a sua observância aos mesmos. O seu uso do Site, após qualquer alteração será considerado como sinal de concordância expressa dos termos e condições alterados/aditados, e concorda igualmente em vincular-se aos mesmos após terem sido alterados/aditados.

 

Condições gerais

 

– A A.U.M é a entidade responsável pela plataforma www.aum.pt, titular do número único de pessoa coletiva 513 780 912.

– A A.U.M, através da plataforma, pretende servir de intermediário entre os utilizadores registados que desejam utilizar a moeda social  (“Utilizador”), os utilizadores registados detentores de um negócio comercial onde irão ser trocados por bens e/ou produtos (“Parceiros Comerciais”) e os utilizadores registados que desejam trocar o valor da venda da moeda social em bens e/ou produtos para melhorar a sua oferta de serviços e aumentar o seu próprio impacto social positivo (Instituições Sociais).

– O registo e acesso à Rede A.U.M e às aplicações móveis a ela associadas são gratuitas.

– O Utilizador tem de se registar na plataforma e inserir os dados que lhe são solicitados. De igual modo, tanto o Parceiro Comercial como o Parceiro Social têm de se registar na referida plataforma e preencher o formulário online.

– A A.U.M reserva-se o direito discricionário de aprovar o registo na plataforma Kind Coin mediante verificação da documentação apresentada.

– Ao usar os serviços da A.U.M, concorda com o seguinte aviso: os conteúdos deste Site existem para fins exclusivamente informativos. A A.U.M, declina a responsabilidade por quaisquer informações que possam estar desatualizadas, bem como qualquer responsabilidade relativa à omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelos utilizadores. A A.U.M reserva-se no direito de efetuar alterações e correções a qualquer parte do conteúdo desta plataforma a qualquer momento e sem aviso prévio.

– A A.U.M reserva-se no direito de cobrar aos utilizadores comerciais uma comissão até 5% por cada moeda social, para efeitos de sustentabilidade e existência da A.U.M.

– A A.U.M, valoriza a privacidade dos seus membros, obrigando-se a respeitá-la e a garantir tratamento adequado, confidencialidade e proteção dos dados inseridos pelos utilizadores.

 

Suspensão ou eliminação de contas registadas

 

A A.U.M pode limitar, suspender ou encerrar as contas dos utilizadores da plataforma da A.U.M, proibir o acesso ao respetivo site e conteúdos, serviços e ferramentas, bem como eliminar conteúdo hospedado e tomar medidas técnicas e legais, se aqueles agentes criarem ou potenciarem problemas ou responsabilidades legais, nomeadamente violando os presentes Termos e Condições. Reconhece e concorda que se a A.U.M desativar o acesso à sua conta poderá ver-se impedido de aceder aos serviços, aos seus detalhes de conta ou a quaisquer ficheiros e conteúdos contidos na sua conta.

 

Direitos de propriedade intelectual

 

Todos os direitos de autor e direitos conexos relativos aos Conteúdos da plataforma da A.U.M pertencem ou estão licenciados à A.U.M.

A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer denominações sociais, marcas, ou outros sinais distintivos reproduzidos na plataforma A.U.M, protegidos nos termos das disposições legais, nomeadamente das aplicáveis à propriedade industrial, é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia da A.U.M.

 

Registo Prévio do Utilizador

 

– Dados pessoais e/ou empresariais

Como condição para utilização das funcionalidades “Parceiros”, será solicitado aos utilizadores o seu registo prévio na plataforma www.aum.pt, bem como a introdução dos seus dados de identificação (nome de utilizador e/ou empresa, NIF, atividade, morada, telefone, email, password e eventuais informações adicionais), através da funcionalidade “Criar conta de utilizador” ou ser "nosso associado". No que diz respeito à utilização da aplicação móvel associada à A.U.M, será igualmente solicitado aos Utilizadores o seu registo prévio, bem como a introdução dos seus dados de identificação (nome de utilizador, telefone, email, password e eventuais informações adicionais), através da funcionalidade “A Minha Conta”.

O não preenchimento dos campos obrigatórios (devidamente assinalados) implica a invalidação do registo, obrigatório para aceder às supra funcionalidades. É da sua inteira responsabilidade garantir que as informações supracitadas sejam precisas e atuais. A A.U.M garante o tratamento adequado das informações pessoais de acordo com a Política de Privacidade e Cookies.

 

Responsabilidade

 

Relação com os Parceiros Comerciais, Utilizadores e InstituiçõesSociais

 

– A A.U.M, na qualidade proprietária e responsável pela gestão e manutenção da plataforma www.aum.pt, funcionará em todas e quaisquer circunstâncias como um mero intermediário entre os Parceiros, Utilizadores e Instituições Sociais, não verificando nem aprovando os bens e/ou produtos escolhidos pelas Instituições sociais, nem detendo quaisquer poderes para monitorizar a sua distribuição e entrega aos beneficiários finais.

– Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à A.U.M, no que respeita às relações que se venham a estabelecer entre Parceiros Comerciais e Instituições Sociais designadamente no que diz respeito ao calendário de trocas, prazos, danos ou prejuízos causados.

– A parceria com as Instituições Sociais rege-se pelo princípio da boa-fé e pelo princípio da subsidiariedade, dada a sua proximidade com os cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconómica. Nesta sede, as Instituições Sociais serão exclusivamente responsáveis pela execução dos bens e/ou produtos angariados pela Rede A.U.M, bem como pela entrega a quem deles necessita, não garantindo, por qualquer forma, a A.U.M o sucesso da mesma.

– A A.U.M, proíbe expressamente qualquer outro fim dado aos bens e/ou produtos angariados pela Rede A.u.M que não seja aquele a que se destina: o de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconómica. As Instituições Sociais parceiras comprometem-se a entregar os bens e/ou produtos gratuitamente e sem qualquer tipo de discriminação em razão da situação económica social dos beneficiários finais. As Instituições Sociais parceiras comprometem-se, igualmente, a entregar os bens e/ou produtos sem qualquer validação da condição de carência dos cidadãos beneficiários da Rede A.U.M e sem exigir-lhes a entrega dos bens e/ou produtos mediante a apresentação de um documento de identificação.

– Cabe à Instituição Social parceira promover a correta transmissão de informação aos cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconómica, no sentido de estes virem a ser beneficiários da Rede A.U.M

– Fica ainda a cargo da Instituição Social parceira alertar os cidadãos em situação de vulnerabilidade socioecónomica sobre como, quando e onde deverá ir buscar os bens e/ou produtos angariados pela Rede A.U.M, bem como o horário em que os mesmos estão disponíveis e sobre a necessidade de estes se fazerem acompanhar por quaisquer tipos de recipientes.

– A partir do momento em que os bens e/ou produtos passam para a posse do cidadão em situação de vulnerabilidade socioeconómica, a responsabilidade pelas condições de transporte dos mesmos será imediatamente endossada a este.

– Parcerias Comerciais. Os estabelecimentos comerciais que aderirem à Rede A.U.M ficam obrigados a registo, a preencher o formulário de adesão, a emitir fatura/recibo das doações que vierem a ser trocados por bens e/ou produtos nos seus estabelecimentos comerciais pelas Instituições Sociais locais e a disponibilizar um IBAN para efeitos de transferência bancária do montante das doações em causa.

– Após o preenchimento do formulário, o estabelecimento receberá um email automático a validar a sua adesão e a informar que, no prazo de cinco dias úteis, receberá um autocolante identificativo de Parceiro Comercial da Rede A.U.M

– A A.U.M estabelece parcerias com os estabelecimentos comerciais segundo o princípio da boa-fé e compromete-se – dentro do possível – a garantir a qualidade e integridade da informação disponibilizada na plataforma Kind Coin – na medida em que a informação transmitida à Rede Kind Coin seja verdadeira, exata e não seja enganosa, não podendo ser imputada à A.U.M quaisquer responsabilidades nesta matéria.

– As informações respeitantes à troca da moeda social por bens e/ou produtos inseridos na plataforma www.aum.pt são disponibilizadas pelos parceiros comerciais, mediante envio de fatura/recibo.

– A A.U.M não é responsável por qualquer dano resultante de uma transação ou da conduta ilícita por parte dos seus parceiros comerciais e sociais.

– A A.U.M disponibiliza aos Utilizadores a possibilidade de seguirem os seus contributos até ao destinatário final. Para usufruir deste serviço, os utilizadores precisam de partilhar certos dados pessoais com a A.U.M, incluindo o seu nome, número de telefone e endereço de email, de forma a poderem certificar-se de que a sua compra da moeda social foi bem sucedida e para seguir o seu contributo até ao destinatário final. Ao usar o serviço de validação de compras com a moeda social, concorda em receber notificações relacionadas com a confirmação da sua aquisição e entrega ao destinatário final por SMS, email e/ou quaisquer outros meios relevantes. A A.U.M irá utilizar estas informações de acordo com a sua Política de Privacidade.

– O SMS é gratuita e não terá qualquer custo para o utilizador.

– A plataforma www.aum.pt  recorre ao sistema de geolocalização para notificar automaticamente as Instituições Sociais locais sobre o valor da moeda social destinado a um dado estabelecimento comercial parceiro selecionado e convida-as a ali se dirigirem para efectuarem a sua troca por bens e/ou produtos à sua escolha. Para efeitos de simplificação e rotatividade, a A.U.M estabelece com os parceiros um plafond para a troca de bens e/ou produtos.

– A A.U.M não é responsável pela logística que venha a ser necessária para a recolha, distribuição e entrega dos bens/produtos destinados às Instituições Sociais, sendo que a zona de delimitação geográfica de atuação será, sempre que possível, a da freguesia onde estão sediadas. A A.U.M também não se responsabiliza por eventuais acordos ou calendários que venham a ser estipulados entre parceiros comerciais e instituições sociais para efetuarem a troca nem por qualquer incidente que ocorra entre os mesmos, atos e omissões das partes, incluindo falhas no serviço.

 

Sistemas de Pagamentos

 

– Os Utilizadores podem adquirir moedas sociais através da aplicação móvel da A.U.M Para adquirir moedas sociais terá de consultar a nossa lista de parceiros, selecionar aquele para onde pretende que reverta o seu contributo e efetuar o pagamento pelos meios que temos aos seu dispor.

– Todos os pagamentos efetuados através de sistemas de pagamento de entidades terceiras, pressupõe o conhecimento e a aceitação dos termos e condições daqueles serviços, os quais poderão ser consultados nos respetivos sites.

– Em circunstância alguma poderá ser imputada qualquer responsabilidade à A.U.M por anomalias ou mau funcionamento de qualquer sistema de pagamento cujo correto funcionamento seja da responsabilidade de entidades terceiras.

– Os Utilizadores devem, obrigatoriamente, proceder ao seu registo no sistema Pay-pal ou outros parceiros devidamente identificados na plataforma da A.U.M, caso pretendam fazer o pagamento das suas moedas sociais por este meio.

– Os estabelecimentos comerciais devem, obrigatoriamente, disponibilizar uma conta bancária, onde receberão o valor respectivo à compra de das moedas sociais.

 

Troca das moedas sociais

 

– Enquanto moeda criada a partir da boa vontade de todos os Utilizadores, cada moeda social assume o equivalente a 1 euro, facilitando, deste modo, o entendimento das transações e posterior troca em bens e/ou produtos.

– Assim, por cada moeda social que comprar, sabe que o mesmo irá ser trocado em bens e/ou produtos do estabelecimento que seleccionou na nossa lista de Parceiros Comerciais.

– Em sintonia com a política de transparência pela qual se norteia a Rede da A.U.M, todos os estabelecimentos comerciais aderentes têm de exibir o respetivo preço de venda de bens e/ou produtos ao consumidor, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 18 de Abril. O mesmo se aplica no que diz respeito a serviços propostos ou prestados ao consumidor, seja qual for a sua natureza.

 

Pool de Partilha e Pool de Troca

 

– A partilha oferta e/ou troca de bens/artigos/produtos é feita pelo Utilizador.

– A A.U.M, não verifica nem aprova os bens/artigos/produtos oferecidos às Instituições Sociais pelos utilizadores: os bens/ artigos/produtos quando são colocados online pelo utilizador, sem interferência do sistema, razão pela qual a A.U.M não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos itens e/ou atividades oferecidos, partilhados ou trocados pelos Utilizadores.

– Todavia, os itens inseridos na pool de partilha e na pool de troca da plataforma www.aum.pt  devem cumprir os seguintes requisitos básicos: serem colocadas no perfil do utilizador através da funcionalidade “A Minha Conta”; ter por objeto um bem/artigo/produto físico tangível ou serviços que não sejam onerados; disponibilizar a designação, descrição e imagens do bem/artigo/produto e disponibilizar as informações de contacto do utilizador.

– O Utilizador é responsável pelo cumprimento destes requisitos. A A.U.M pode excluir quaisquer ofertas que não cumpram estas regras, sem aviso. A veracidade dos dados fornecidos é da total responsabilidade do utilizador.

– O Utilizador e as Instituições Sociais estabelecem contacto direto, por um meio à sua escolha, para efetuarem a partilha, oferta e/ou troca de itens anunciados, sob sua total responsabilidade.

– As Instituições Sociais interessadas em realizar uma transação de partilha, oferta ou troca de itens anunciados por uma outra Instituição Social devem fazer contato fora da Rede A.U.M.

– O Utilizador deverá ter capacidade legal para efetuar a transação de partilha, oferta ou troca a que se propôs.

 

– Política de Transparência

 

A A.U.M reúne, num só lugar, uma sociedade solidária – os que precisam de apoio e os que querem apoiar – e para atingir esse desígnio compromete-se em levar a cabo uma conduta íntegra e de transparência junto da sociedade A.U.M.

Estamos empenhados, por isso, em proporcionar uma experiência o mais transparente possível e devidamente monitorizada. Nesse sentido, a A.U.M disponibiliza a todos os Utilizadores o acompanhamento dos resultados das vendas de moedas sociais e o impacto dos seus contributos através do site www.aum.pt , através da funcionalidade “doações”. A nossa equipa trabalha diariamente para desenvolver soluções tecnológicas inovadoras para que todo o processo e operacionalização sejam os mais simples, rápidos, eficazes e transparentes possíveis, bem como para garantir elevados padrões de segurança.

 

Publicidade

 

Alguns dos serviços são financiados por receitas publicitárias e poderão apresentar anúncios em forma de destaques. Estes anúncios podem estar direcionados ao tipo de conteúdo presente nos serviços, ou a outra informação. A forma, modo e extensão dos anúncios da A.U.M nos serviços estão sujeitos a alterações sem o avisar especificamente. Em troca da A.u.M lhe garantir acesso e usufruto dos serviços gratuitamente, concorda que a A.U.M possa colocar publicidade nos serviços da A.U.M.

 

Disposições finais

 

Caso alguma das disposições das presentes Condições seja declarada nula, ineficaz, ou venha a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

A todas as questões reguladas pelas presentes condições é aplicável a Lei Portuguesa, sendo que em caso de litígio derivado da interpretação ou aplicação das mesmas, será competente para dirimi-lo o Tribunal da Comarca de  Castelo Branco, com expressa renúncia a qualquer outro.

Informações